AREsp 2552054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, concluiu que a restrição da liberdade da vítima por aproximadamente 5 minutos foi juridicamente relevante para a incidência da majorante do art. 157, §2º, V, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/recorrente: TIAGO RODRIGO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante (art. 157, §2º, V, Cp), Restrição Da Liberdade Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante (art. 157, §2º, V, Cp) Restrição Da Liberdade Da Vítima Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGO DOS SANTOS

Réu/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal
  2. 2 necessidade de tempo juridicamente relevante para configuração da majorante
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, concluiu que a restrição da liberdade da vítima por aproximadamente 5 minutos foi juridicamente relevante para a incidência da majorante do art. 157, §2º, V, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.