AREsp 2493242 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque a decisão agravada já havia sido não conhecida pela Presidência com fundamento na Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CASSIANO CARNEIRO SILVA; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Roubo Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CASSIANO CARNEIRO SILVA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque a decisão agravada já havia sido não conhecida pela Presidência com fundamento na Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.