AREsp 2415993 - DECISAO

AREsp 2415993 - DECISAO

Houve fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de pessoas) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo): provas de atuação conjunta de cinco agentes e apreensão/perícia da arma em condições de disparo, além da gravidade concreta do fato, de modo que não se verificou violação do art. 68 do CP nem desproporcionalidade na dosimetria; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: HAILTON DRAGO PIRES; Agravante: RICHARD DA SILVA BARBOSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Fundamentação Da Pena (art. 68 Cp), Súmula 443/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Fundamentação Da Pena (art. 68 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

HAILTON DRAGO PIRES

Agravante

RICHARD DA SILVA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para a escolha e cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Eventual desproporcionalidade do quantum da exasperação na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de pessoas) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo): provas de atuação conjunta de cinco agentes e apreensão/perícia da arma em condições de disparo, além da gravidade concreta do fato, de modo que não se verificou violação do art. 68 do CP nem desproporcionalidade na dosimetria; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.