HC 915582 - DECISAO

HC 915582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a via não é adequada para reexame de matéria que deve ser tratada por recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, não ficou demonstrada deficiência de defesa com prejuízo, e o reconhecimento em juízo e demais elementos de prova corroboram a decisão de origem, de modo que o writ não admite dilação probatória para reexaminar fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Reconhecimento De Pessoa, Deficiência De Defesa, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de deficiência da defesa técnica e demonstração de prejuízo
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal realizado em inquérito policial vs. reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a via não é adequada para reexame de matéria que deve ser tratada por recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, não ficou demonstrada deficiência de defesa com prejuízo, e o reconhecimento em juízo e demais elementos de prova corroboram a decisão de origem, de modo que o writ não admite dilação probatória para reexaminar fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.