HC 871236 - ACORDAO

HC 871236 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa teve acesso ao conteúdo das interceptações essenciais ao processo, não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da não juntada integral de toda a bilhetagem (que poderia violar a privacidade de terceiros) e, em conformidade com o art. 563 do CPP e jurisprudência consolidada, não se declara nulidade sem prova de prejuízo e sem arguição tempestiva.

Parties
Agravante: RONAN GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada que denegou a ordem.
Legal Topics
Roubo, Extorsão Mediante Sequestro, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Acesso À Bilhetagem
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Mediante Sequestro Interceptação Telefônica Nulidade Processual Acesso À Bilhetagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONAN GOMES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de acesso à integralidade das interceptações telefônicas
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 alcance do acesso da defesa às provas provenientes de interceptações e bilhetagem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa teve acesso ao conteúdo das interceptações essenciais ao processo, não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da não juntada integral de toda a bilhetagem (que poderia violar a privacidade de terceiros) e, em conformidade com o art. 563 do CPP e jurisprudência consolidada, não se declara nulidade sem prova de prejuízo e sem arguição tempestiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada que denegou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que, em parte, conheceu e denegou a ordem no habeas corpus.