AREsp 2595844 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado e por força da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese de desclassificação; o pedido de redimensionamento da pena ficou prejudicado.

Parties
Agravante: PETRICK AUGUSTO DO CARMO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Dosimetria, Regime Prisional
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Parties

PETRICK AUGUSTO DO CARMO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto (art. 29 do CP)
  2. 2 insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado e por força da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese de desclassificação; o pedido de redimensionamento da pena ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.