HC 852495 - DECISAO

HC 852495 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a majorante relativa ao concurso de agentes (inciso II do § 2º do art. 157), por falta de fundamentação suficiente para a cumulatividade com a majorante do uso de arma de fogo (§ 2º-A, I), mantendo-se, porém, a majorante por emprego de arma de fogo na forma consolidada pela jurisprudência que admite sua incidência sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ILDO ALEXANDER CEZÁRIO ALBUQUERQUE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
ordem concedida para redimensionamento da pena
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ILDO ALEXANDER CEZÁRIO ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Cumulatividade das causas de aumento de pena previstas no art. 157 (§ 2º, II e § 2º-A, I) e exigência de fundamentação específica nos termos do art. 68 do CP
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a majorante relativa ao concurso de agentes (inciso II do § 2º do art. 157), por falta de fundamentação suficiente para a cumulatividade com a majorante do uso de arma de fogo (§ 2º-A, I), mantendo-se, porém, a majorante por emprego de arma de fogo na forma consolidada pela jurisprudência que admite sua incidência sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionamento da pena

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.
  • Afastada a incidência da majorante do inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal; mantida a majorante do inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal.