HC 917477 - DECISAO

HC 917477 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório atesta violência e participação essencial do paciente na subtração, o que afasta a desclassificação para furto; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram realizadas dentro da discricionariedade judicial com base em elementos concretos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS ANJOS FELICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1529722-97.2023.8.260228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DOS ANJOS FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1529722-97.2023.8.260228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório atesta violência e participação essencial do paciente na subtração, o que afasta a desclassificação para furto; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram realizadas dentro da discricionariedade judicial com base em elementos concretos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem, in limine.
  • Publique-se.