AREsp 2589290 - DECISAO

AREsp 2589290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria revolver o conjunto fático-probatório — tarefa vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — diante da decisão do Tribunal de origem que, soberanamente, concluiu pela suficiência das provas (depoimentos testemunhais, presença no veículo apreendido e imediata perseguição por populares) para fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: VALTERNEI ALVES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Coautoria, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Coautoria Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALTERNEI ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal e aos art. 386, V e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência da prova testemunhal e das circunstâncias (veículo apreendido, imediata perseguição por populares) para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria revolver o conjunto fático-probatório — tarefa vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — diante da decisão do Tribunal de origem que, soberanamente, concluiu pela suficiência das provas (depoimentos testemunhais, presença no veículo apreendido e imediata perseguição por populares) para fundamentar a condenação.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.