HC 839273 - DECISAO

HC 839273 - DECISAO

A Corte concluiu que a existência do decreto de calamidade pública, por si só, não autoriza a aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do CP, sendo necessária prova de que o agente se valeu da pandemia para o crime; assim, afastou essa agravante. Verificou-se também ausência de fundamentação adequada para aplicar cumulativamente as majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, mantendo apenas a do §2º-A, I. Manteve-se o reconhecimento de concurso formal entre roubos por haver subtração de bens de vítimas distintas e vedou-se o reexame de provas. Em razão da nova dosimetria, procedeu-se ao recálculo das penas e fixou-se a pena definitiva em 8 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, em...

Parties
Paciente: YURI RYAN SERAPIAO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Roubo, Receptação, Agravantes, Dosimetria Da Pena, Calamidade Pública, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Crime Único, Regime Inicial
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Parties

YURI RYAN SERAPIAO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I
  3. 3 reconhecimento de crime único entre delitos de roubo

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a existência do decreto de calamidade pública, por si só, não autoriza a aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do CP, sendo necessária prova de que o agente se valeu da pandemia para o crime; assim, afastou essa agravante. Verificou-se também ausência de fundamentação adequada para aplicar cumulativamente as majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, mantendo apenas a do §2º-A, I. Manteve-se o reconhecimento de concurso formal entre roubos por haver subtração de bens de vítimas distintas e vedou-se o reexame de provas. Em razão da nova dosimetria, procedeu-se ao recálculo das penas e fixou-se a pena definitiva em 8 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, em...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Afastar a incidência da majorante prevista no § 2º, inciso II, do art. 157 do Código Penal; manter a aplicação da causa de aumento do inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal