AREsp 2460986 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque os agravantes não infirmaram, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANTONIEL BARBOSA SILVA; Agravante: ERIVELTON DA SILVA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANTONIEL BARBOSA SILVA

Agravante

ERIVELTON DA SILVA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque os agravantes não infirmaram, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.