AREsp 2589952 - DECISAO

AREsp 2589952 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado deste Tribunal de que, quando a utilização de arma de fogo no roubo está comprovada por outros elementos de prova (palavra da vítima, testemunhas, confissão e demais elementos dos autos), é desnecessária a apreensão e perícia do artefato para fins de incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante e por a apreciação pretendida demandar reexame de provas, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ENZO CRISTOPHER DOS ANJOS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Perícia E Apreensão De Arma De Fogo, Suficiência Da Prova Testemunhal E Da Confissão, Súmula 7/stj E Súmula 568/stj, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Perícia E Apreensão De Arma De Fogo Suficiência Da Prova Testemunhal E Da Confissão Súmula 7/stj E Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ENZO CRISTOPHER DOS ANJOS BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP?
  2. 2 Cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial ou há óbice da Súmula 7/STJ?
  3. 3 Valor probatório da confissão e da palavra da vítima em face da ausência de prova técnica?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado deste Tribunal de que, quando a utilização de arma de fogo no roubo está comprovada por outros elementos de prova (palavra da vítima, testemunhas, confissão e demais elementos dos autos), é desnecessária a apreensão e perícia do artefato para fins de incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante e por a apreciação pretendida demandar reexame de provas, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.