REsp 2141408 - DECISAO

REsp 2141408 - DECISAO

Restabeleceu-se a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal porque os elementos de prova constantes da sentença de primeiro grau, em especial o depoimento da vítima, demonstram o emprego de arma de fogo, e a jurisprudência desta Corte admite a majorante mesmo na ausência de apreensão e perícia do instrumento quando há prova suficiente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Roubo Circunstanciado, Causa De Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Roubo Circunstanciado Causa De Aumento De Pena Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Suficiência do depoimento da vítima para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Revaloração das circunstâncias fáticas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal porque os elementos de prova constantes da sentença de primeiro grau, em especial o depoimento da vítima, demonstram o emprego de arma de fogo, e a jurisprudência desta Corte admite a majorante mesmo na ausência de apreensão e perícia do instrumento quando há prova suficiente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal