AREsp 2521780 - DECISAO

AREsp 2521780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Provas, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pleito Absolutório
Penal Processo Penal Roubo Provas Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Pleito Absolutório

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas para a condenação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.