HC 893598 - DECISAO

HC 893598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após exame exauriente do acervo probatório, concluíram pela prática de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pela ausência de desistência voluntária (a consumação não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente); a modificação da classificação jurídica exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do writ, além da vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: JEFERSON RAICHETTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006703-90.2023.8.24.0039); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Roubo, Desclassificação De Crime, Desistência Voluntária, Tentativa, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Desclassificação De Crime Desistência Voluntária Tentativa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JEFERSON RAICHETTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006703-90.2023.8.24.0039)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de roubo para o de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) em razão de alegada desistência voluntária
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário e possibilidade de revolvimento do acervo probatório pela via do writ
  3. 3 Verificação de autoria, materialidade e das circunstâncias que impediram a consumação do delito (se por desistência voluntária ou por motivo alheio à vontade do agente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após exame exauriente do acervo probatório, concluíram pela prática de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pela ausência de desistência voluntária (a consumação não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente); a modificação da classificação jurídica exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do writ, além da vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.