AREsp 2546892 - DECISAO

AREsp 2546892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma inequívoca em que sentido os fundamentos do acórdão recorrido contrariariam dispositivos de lei federal, consistindo em alegações abstratas que não enfrentaram concretamente as fundamentações da instância antecedente.

Parties
Agravante: PEDRO LEVI OLIVEIRA SILVA; Interveniente (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso De Agentes, Pena Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Concurso De Agentes Pena Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais

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Parties

PEDRO LEVI OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido nas razões do recurso especial
  3. 3 Comprovação do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma inequívoca em que sentido os fundamentos do acórdão recorrido contrariariam dispositivos de lei federal, consistindo em alegações abstratas que não enfrentaram concretamente as fundamentações da instância antecedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.