AREsp 2572869 - DECISAO

AREsp 2572869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base nas premissas fáticas dos autos, adequadamente aplicou a redução da pena por tentativa na fração de 1/3 diante da proximidade do agente à consumação do roubo, e eventual revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DAVEL MOREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 582
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Dosimetria Da Pena Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Súmula 582

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DAVEL MOREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tentativa e aplicação da fração redutora na dosimetria
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Critério de diminuição do crime tentado em razão do iter criminis percorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base nas premissas fáticas dos autos, adequadamente aplicou a redução da pena por tentativa na fração de 1/3 diante da proximidade do agente à consumação do roubo, e eventual revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.