AREsp 2496458 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão dos aclaratórios equivalia a provocar novo julgamento e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando as hipóteses do art. 619 do CPP que autorizariam a modificação por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Roubo, Concurso De Pessoas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Roubo Concurso De Pessoas Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso II, do CP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (preclusão pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão dos aclaratórios equivalia a provocar novo julgamento e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando as hipóteses do art. 619 do CPP que autorizariam a modificação por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.