EAREsp 2597333 - ACORDAO

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Porquanto a dosimetria da pena comporta juízo discricionário do magistrado e não há obrigatoriedade de deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase, não se verifica ilegalidade ou arbitrariedade na decisão do Tribunal de origem que optou por manter apenas a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Discricionariedade
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Discricionariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes
  3. 3 deslocamento de majorantes remanescentes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto a dosimetria da pena comporta juízo discricionário do magistrado e não há obrigatoriedade de deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase, não se verifica ilegalidade ou arbitrariedade na decisão do Tribunal de origem que optou por manter apenas a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental