REsp 2149286 - DECISAO

REsp 2149286 - DECISAO

Restabeleceu-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque a utilização da arma foi comprovada pela palavra da vítima, sendo dispensáveis apreensão e perícia quando existirem outros elementos probatórios suficientes; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento
Outcome
provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal Vs Perícia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Vs Perícia Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 valoração da palavra da vítima como meio de prova da utilização de arma

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque a utilização da arma foi comprovada pela palavra da vítima, sendo dispensáveis apreensão e perícia quando existirem outros elementos probatórios suficientes; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e fixar a pena definitiva do recorrido em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.