HC 910003 - ACORDAO

HC 910003 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte não apreciou o mérito da alegada nulidade dos reconhecimentos pessoais, cuja análise exige dilação probatória a ser efetuada na ação principal; admitir o pleito nesta via implicaria supressão de instância, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se concede quando a invalidade do processo for evidente sem exame aprofundado das provas.

Parties
Agravante: MAICON CANDIDO CAVALCANTI; Agravante: WEVERTON MACEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menor, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Controle Concentrado Por Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Roubo Corrupção De Menor Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Controle Concentrado Por Habeas Corpus

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Parties

MAICON CANDIDO CAVALCANTI

Agravante

WEVERTON MACEDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por suposta nulidade de reconhecimentos pessoais
  2. 2 Alcance do habeas corpus quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 Proibição de supressão de instância pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte não apreciou o mérito da alegada nulidade dos reconhecimentos pessoais, cuja análise exige dilação probatória a ser efetuada na ação principal; admitir o pleito nesta via implicaria supressão de instância, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se concede quando a invalidade do processo for evidente sem exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus anteriormente proferido.