REsp 2099892 - DECISAO

REsp 2099892 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (sendo mantida apenas a majorante do emprego de arma de fogo) e a reparação civil foi afastada por ausência de pedido expresso na inicial acusatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Maycon Douglas Monteiro da Silva; Corréu/recorrido: Ronald
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Cumulação De Majorantes, Reparação Civil, Dosimetria, Art. 157 Do CP, Art. 387, IV, Do CPP
Penal Processo Penal Roubo Cumulação De Majorantes Reparação Civil Dosimetria Art. 157 Do CP Art. 387, Iv, Do CPP

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Maycon Douglas Monteiro da Silva

Recorrido

Ronald

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cumulação das majorantes do crime de roubo (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Exigência de pedido expresso na inicial acusatória para a fixação de reparação civil mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (sendo mantida apenas a majorante do emprego de arma de fogo) e a reparação civil foi afastada por ausência de pedido expresso na inicial acusatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que afastou a cumulação da majorante do concurso de pessoas e afastou a reparação material de R$ 600,00 fixada em primeiro grau