REsp 2149254 - DECISAO

REsp 2149254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida, para reconhecer que havia prova suficiente do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia, exigiria reexame do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a majorante por inexistirem elementos suficientes de convicção acerca da natureza vulnerante do objeto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO; Vítima: THAINARA MOURÃO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Súmula 7/stj, Demonstração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Súmula 7/stj Demonstração Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

THAINARA MOURÃO SOARES

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia para configuração da majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Se os elementos de prova constantes dos autos comprovam o emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida, para reconhecer que havia prova suficiente do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia, exigiria reexame do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a majorante por inexistirem elementos suficientes de convicção acerca da natureza vulnerante do objeto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se.