HC 874125 - DECISAO

HC 874125 - DECISAO

O writ não pode substituir o recurso próprio, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; não obstante possível vício no reconhecimento fotográfico, havia provas independentes e produzidas em juízo que corroboraram a autoria e a associação criminosa, justificando a manutenção da condenação; entretanto, ausente nexo entre a pandemia e a prática delitiva, decidiu-se afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") e reduzir a pena em decorrência dessa exclusão.

Parties
Paciente: ISAQUE ARRUDA PUPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício apenas para afastar a agravante da calamidade pública, reduzindo a pena do paciente.
Legal Topics
Roubo, Associação Criminosa, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Agravante Da Calamidade Pública, Majorantes E Causas De Aumento De Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Associação Criminosa Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Agravante Da Calamidade Pública +2 more

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Parties

ISAQUE ARRUDA PUPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 validade e efeitos probatórios do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 suficiência da delação premiada/corréu para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

O writ não pode substituir o recurso próprio, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; não obstante possível vício no reconhecimento fotográfico, havia provas independentes e produzidas em juízo que corroboraram a autoria e a associação criminosa, justificando a manutenção da condenação; entretanto, ausente nexo entre a pandemia e a prática delitiva, decidiu-se afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") e reduzir a pena em decorrência dessa exclusão.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício apenas para afastar a agravante da calamidade pública, reduzindo a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade (art. 61, inciso II, alínea "j" do Código Penal), reduzindo a pena para 17 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e 27 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.