AREsp 2628913 - DECISAO

AREsp 2628913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ausência de fundamentação não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (impedindo sua análise nesta Corte) e a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO FRACCARO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Autoria, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Autoria Insuficiência De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO FRACCARO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada do acórdão
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 prequestionamento (impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ausência de fundamentação não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (impedindo sua análise nesta Corte) e a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.