HC 902576 - ACORDAO

HC 902576 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o writ é sucedâneo de revisão criminal e o STJ é manifestamente incompetente para o exame do pedido revisional na ausência de julgamento de mérito no Tribunal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que a multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Parties
Agravante: Luis Augusto Bonifácio da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante Com Agravante, Competência Do STJ
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

Luis Augusto Bonifácio da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o writ é sucedâneo de revisão criminal e o STJ é manifestamente incompetente para o exame do pedido revisional na ausência de julgamento de mérito no Tribunal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que a multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.