AREsp 2595550 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem porque este, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e em consonância com a Súmula 443 do STJ, entendeu ausente motivação idônea para cumulação das majorantes na terceira fase, aplicando apenas a fração que mais aumenta; o eventual deslocamento de majorantes para a primeira fase integra o juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo à Corte modificar tal conclusão sem violação dos limites do reexame de matéria fática e discricionária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Deslocamento De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Deslocamento De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes no crime de roubo
  2. 2 Deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Discricionariedade do juiz na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem porque este, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e em consonância com a Súmula 443 do STJ, entendeu ausente motivação idônea para cumulação das majorantes na terceira fase, aplicando apenas a fração que mais aumenta; o eventual deslocamento de majorantes para a primeira fase integra o juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo à Corte modificar tal conclusão sem violação dos limites do reexame de matéria fática e discricionária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.