REsp 1580323 - DECISAO

REsp 1580323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a consumação do roubo exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à inversão da posse, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo as instâncias ordinárias conclusivas pela ausência de inversão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Momento Da Consumação Do Roubo, Inversão Da Posse, Teoria Da Apprehensio Ou Amotio, Súmula 582/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Momento Da Consumação Do Roubo Inversão Da Posse Teoria Da Apprehensio Ou Amotio Súmula 582/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da consumação do crime de roubo
  2. 2 Configuração de inversão da posse versus simples contato (contrectatio)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a consumação do roubo exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à inversão da posse, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo as instâncias ordinárias conclusivas pela ausência de inversão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.