AREsp 2648755 - DECISAO

AREsp 2648755 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, a Corte manteve a condenação porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, confissão extrajudicial, apreensão do aparelho e das vestes/capacete) é suficiente para a condenação, e eventual alteração requereria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; pedidos relativos à pena e à majorante foram indeferidos por já ter sido fixada a pena-base no mínimo e por a majorante do emprego de arma de fogo não ter sido aplicada na sentença.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO LIMA ALVES DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Monocrática Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e reconsiderado para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Reconhecimento Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fixação Da Pena Base, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prova Roubo Receptação Reconhecimento Testemunhal Confissão Extrajudicial Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO LIMA ALVES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Monocrática Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental face à Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 desclassificação de roubo para receptação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, a Corte manteve a condenação porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, confissão extrajudicial, apreensão do aparelho e das vestes/capacete) é suficiente para a condenação, e eventual alteração requereria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; pedidos relativos à pena e à majorante foram indeferidos por já ter sido fixada a pena-base no mínimo e por a majorante do emprego de arma de fogo não ter sido aplicada na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e reconsiderado para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, sendo-lhe negado provimento nesta extensão.
  • Publique-se.