HC 919274 - DECISAO

HC 919274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso cabível; as questões probatórias e de dosimetria exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base em prova oral e outros elementos, sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma.

Parties
Paciente: JONAS GODOY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus Substitutivo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Receptação (alegação Defensiva), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Substitutivo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Receptação (alegação Defensiva) Dosimetria

Case Brief

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Parties

JONAS GODOY DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de revisão fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 desclassificação para receptação (não apreciada pelo Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso cabível; as questões probatórias e de dosimetria exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base em prova oral e outros elementos, sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.