HC 901182 - DECISAO

HC 901182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar autoria ou desclassificar o crime, providência vedada na via eleita; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JACKSON WILLARD DA SILVA CARREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Furto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Desclassificação Para Furto Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JACKSON WILLARD DA SILVA CARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar autoria ou desclassificar o crime, providência vedada na via eleita; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.