HC 885285 - DECISAO

HC 885285 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela consumação do roubo com base na inversão da posse (bens colocados no veículo), reconheceu apenas compensação parcial entre confissão e multirreincidência e aplicou cumulativamente as majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo com fundamentação concreta, não havendo ilegalidade a justificar o mandamus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE LIMA BALBINO; Paciente: DAVIDSON ALEXANDRE DE SOUZA; Paciente: MATHEUS SANTOS DA SILVA; Paciente: WILDNEY ALVES LEÃO; Paciente: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Confissão, Reincidência, Art. 68 CP, Art. 157 CP, Art. 244 B ECA
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores Tentativa Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +5 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE LIMA BALBINO

Paciente

DAVIDSON ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

MATHEUS SANTOS DA SILVA

Paciente

WILDNEY ALVES LEÃO

Paciente

MARCELO RIBEIRO DE SOUZA LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 consumação vs tentativa no crime de roubo (teoria da amotio)
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento de pena na terceira fase (art. 68, § único, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela consumação do roubo com base na inversão da posse (bens colocados no veículo), reconheceu apenas compensação parcial entre confissão e multirreincidência e aplicou cumulativamente as majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo com fundamentação concreta, não havendo ilegalidade a justificar o mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.