AREsp 2611189 - DECISAO

AREsp 2611189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem encontrou prova de coautoria com ajuste prévio de vontades e divisão de tarefas, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se admite a desclassificação para receptação diante das provas de participação anterior do agravante.

Parties
Agravante: WENDEL MONTEIRO LIMA; Vítima: Natal Noel; Vítima: Bruno; Vítima: Priscila; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Coautoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Desclassificação De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Receptação Coautoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

WENDEL MONTEIRO LIMA

Agravante

Natal Noel

Vítima

Bruno

Vítima

Priscila

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, IV, do Código de Processo Penal e 180, caput, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para receptação
  3. 3 coautoria quando o agente não pratica a violência direta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem encontrou prova de coautoria com ajuste prévio de vontades e divisão de tarefas, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se admite a desclassificação para receptação diante das provas de participação anterior do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.