REsp 2079856 - DECISAO

REsp 2079856 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 1171) no sentido de que o uso de simulacro integra a elementar do roubo e não pode ser utilizado para majorar a pena-base; por consequência procedeu-se à retrabalha da dosimetria excluindo tal majorante, mantendo acréscimos legítimos por maus antecedentes, reincidência e concurso de agentes conforme demonstrado nos autos, fixando novas penas e regimes (Leandro: 6 anos, 10 meses e 4 dias, regime inicial fechado, 16 dias-multa; Leonardo: 5 anos e 4 meses, regime inicial aberto, 13 dias-multa). Ademais, a alegação relativa ao art. 14, II, do CP não foi conhecida por falta de interposição do agravo interno contra decisão que negou seguimento em...

Parties
Recorrente / Réu: LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE; Recorrente / Réu: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para reformar a dosimetria das penas e fixá-las nos termos do acórdão.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Regime Prisional, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Regime Prisional Recursos Repetitivos Súmulas

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE

Recorrente / Réu

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 Fixação do regime prisional para acusado primário que cumpriu tempo suficiente em prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de atenuantes e agravantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 1171) no sentido de que o uso de simulacro integra a elementar do roubo e não pode ser utilizado para majorar a pena-base; por consequência procedeu-se à retrabalha da dosimetria excluindo tal majorante, mantendo acréscimos legítimos por maus antecedentes, reincidência e concurso de agentes conforme demonstrado nos autos, fixando novas penas e regimes (Leandro: 6 anos, 10 meses e 4 dias, regime inicial fechado, 16 dias-multa; Leonardo: 5 anos e 4 meses, regime inicial aberto, 13 dias-multa). Ademais, a alegação relativa ao art. 14, II, do CP não foi conhecida por falta de interposição do agravo interno contra decisão que negou seguimento em...

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para reformar a dosimetria das penas e fixá-las nos termos do acórdão.

Orders

  • Fixar a pena de Leandro dos Santos Andrade em 06 anos, 10 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.
  • Fixar a pena de Leonardo da Silva Oliveira em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa.