HC 924155 - DECISAO

HC 924155 - DECISAO

O STJ concluiu que não há autorização para substituir a valoração probatória das instâncias de origem em habeas corpus: o conjunto probatório comprovou o envolvimento de Anderson nos crimes de roubo e de sequestro contra a vítima Sérgio, e não há unicidade de fato apta a admitir a consunção do cárcere privado pelo roubo. O incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via eleita. Entretanto, por ausência de fundamentação concreta da instância ordinária para cumular as majorantes na dosimetria do roubo, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena para 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ MASCHIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reduzir a reprimenda a 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa.
Legal Topics
Roubo, Sequestro E Cárcere Privado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Constitucionalidade, Majorantes, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Roubo Sequestro E Cárcere Privado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Constitucionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIZ MASCHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido absolutório por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de absorção (consunção) do crime de cárcere privado pelo roubo
  3. 3 constitucionalidade do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há autorização para substituir a valoração probatória das instâncias de origem em habeas corpus: o conjunto probatório comprovou o envolvimento de Anderson nos crimes de roubo e de sequestro contra a vítima Sérgio, e não há unicidade de fato apta a admitir a consunção do cárcere privado pelo roubo. O incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via eleita. Entretanto, por ausência de fundamentação concreta da instância ordinária para cumular as majorantes na dosimetria do roubo, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena para 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reduzir a reprimenda a 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa.

Orders

  • Reduzir a reprimenda a 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa.
  • Publique-se.