AREsp 2438280 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, de modo que não se superou a fundamentação que impediu a admissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOAO ANTONIO NETO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

JOAO ANTONIO NETO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 Insuficiência de prova de autoria e violação ao art. 386, V e VII do CPP
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, de modo que não se superou a fundamentação que impediu a admissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ).