REsp 2074036 - DECISAO

REsp 2074036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: o recorrente deixou de impugnar fundamento decisório essencial do acórdão de origem (Súmula 283 do STF) e o acórdão apelatório assentou-se em razão constitucional autônoma sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, de modo que o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Weverson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prescrição, Indenização Civil, Custas Processuais, Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prescrição Indenização Civil Custas Processuais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Weverson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 possibilidade de suprimento do exame pericial por prova oral
  3. 3 aplicação retroativa do art. 157, § 2º-A, inciso I, após Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: o recorrente deixou de impugnar fundamento decisório essencial do acórdão de origem (Súmula 283 do STF) e o acórdão apelatório assentou-se em razão constitucional autônoma sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, de modo que o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.