AREsp 2565834 - DECISAO

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Concluiu-se que a guarda municipal atuou fora de suas atribuições, sem situação de flagrância apta a autorizar a abordagem nos termos do art. 301 do CPP; por isso, as provas obtidas na abordagem e delas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida sua nulidade e absolvê‑se o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: WILLIAN LOURENÇO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a nulidade das provas obtidas na abordagem e absolutório do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Roubo, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp), Art. 301 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Absolvição (art. 386, Ii, Cpp) +1 more

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Parties

WILLIAN LOURENÇO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência da abordagem
  3. 3 competência e atribuições da guarda municipal para atuação em flagrante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a guarda municipal atuou fora de suas atribuições, sem situação de flagrância apta a autorizar a abordagem nos termos do art. 301 do CPP; por isso, as provas obtidas na abordagem e delas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida sua nulidade e absolvê‑se o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a nulidade das provas obtidas na abordagem e absolutório do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial