HC 904435 - DECISAO

HC 904435 - DECISAO

Reconheceu-se que, na hipótese concreta, a majorante do art. 157, § 2º, VII, do CP é legítima em razão do depoimento da vítima e provas corrobadoras mesmo sem apreensão/perícia; aplicou-se o entendimento consolidado de que a confissão, ainda que parcial, gera a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, devendo esta ser compensada proporcionalmente com a agravante da multirreincidência adotada na dosimetria, sem configuração de bis in idem porquanto as condenações consideradas nas distintas fases eram diversas, o que justificou o redimensionamento parcial da pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE JESUS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524236-34.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redimensionar as penas nos termos da decisão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Emprego De Arma Branca, Reincidência, Multirreincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorante Do Emprego De Arma Branca Reincidência Multirreincidência +1 more

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Parties

DOUGLAS DE JESUS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524236-34.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, VII, do CP sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada (art. 65, III, "d", CP) mesmo que parcial ou não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 Compensação (integral ou proporcional) entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência/multirreincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na hipótese concreta, a majorante do art. 157, § 2º, VII, do CP é legítima em razão do depoimento da vítima e provas corrobadoras mesmo sem apreensão/perícia; aplicou-se o entendimento consolidado de que a confissão, ainda que parcial, gera a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, devendo esta ser compensada proporcionalmente com a agravante da multirreincidência adotada na dosimetria, sem configuração de bis in idem porquanto as condenações consideradas nas distintas fases eram diversas, o que justificou o redimensionamento parcial da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redimensionar as penas nos termos da decisão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado

Orders

  • Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas conforme fundamentação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  • Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau