REsp 1984198 - DECISAO

REsp 1984198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais (falta de cotejo analítico) e por falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art.155 do CPP, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Daniel Barreto Moraes; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Testemunhal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art.226 CPP
Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Testemunhal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

Daniel Barreto Moraes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do dissídio jurisprudencial
  2. 2 prequestionamento de matéria para conhecimento no STJ
  3. 3 valoração de reconhecimento realizado em inquérito policial e observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais (falta de cotejo analítico) e por falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art.155 do CPP, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.