REsp 1984198 - DECISAO

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Havendo prova de que as vítimas foram mantidas sob controle dos agentes por período juridicamente relevante (aproximadamente 20 minutos) e à luz da jurisprudência do STJ sobre valoração de antecedentes, restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º, V, do CP e a valoração negativa dos antecedentes, com consequente restabelecimento das penas fixadas na sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: DANIEL BARRETO MORAES; Recorrido: GEOVAINE SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Latrocínio, Majorante Da Restrição Da Liberdade Da Vítima, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Latrocínio Majorante Da Restrição Da Liberdade Da Vítima Dosimetria Antecedentes Criminais Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

DANIEL BARRETO MORAES

Recorrido

GEOVAINE SILVA CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  2. 2 Valoração de condenações com trânsito em julgado superior a 5 anos na pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prova de que as vítimas foram mantidas sob controle dos agentes por período juridicamente relevante (aproximadamente 20 minutos) e à luz da jurisprudência do STJ sobre valoração de antecedentes, restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º, V, do CP e a valoração negativa dos antecedentes, com consequente restabelecimento das penas fixadas na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  • Restabelecer a valoração negativa dos antecedentes na pena-base