HC 922847 - DECISAO

HC 922847 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o pleito de absolvição exige reexame factual e probatório vedado em habeas corpus; a condenação foi lastreada em reconhecimento das vítimas, depoimentos policiais e demais elementos de prova, havendo fundamentação idônea para a dosimetria e para a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, de modo que não se identificou ilegalidade a ser sanada pelo mandamus.

Parties
Paciente: GEOVANE DE OLIVEIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Provas, Reexame Fático Probatório, Abuso De Recursos
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Provas Reexame Fático Probatório Abuso De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presunta ausência de elementos de prova aptos a justificar a condenação
  2. 2 inadmissibilidade do reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 legalidade da cumulação de majorantes nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o pleito de absolvição exige reexame factual e probatório vedado em habeas corpus; a condenação foi lastreada em reconhecimento das vítimas, depoimentos policiais e demais elementos de prova, havendo fundamentação idônea para a dosimetria e para a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, de modo que não se identificou ilegalidade a ser sanada pelo mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.