AREsp 2521914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise das alegações defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova testemunhal presencial, em relatos policiais e em perícia de imagens, o que tornou inviável o acolhimento da tese absolutória ou de desclassificação.

Parties
Agravante: RODRIGO GOMES DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Roubo, Receptação Qualificada, Reconhecimento De Pessoa, Perícia De Imagens, Dosimetria, Súmula N. 7/stj, Art. 157 Do Código Penal, Art. 386, VII, CPP, Art. 180, CP
Penal Processo Penal Roubo Receptação Qualificada Reconhecimento De Pessoa Perícia De Imagens Dosimetria Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

RODRIGO GOMES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente sobre a autoria do delito
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação qualificada
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art.157, §2º-A, I, do CP sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise das alegações defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova testemunhal presencial, em relatos policiais e em perícia de imagens, o que tornou inviável o acolhimento da tese absolutória ou de desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.