AREsp 2618203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado ao reconhecer a materialidade e autoria com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR SANTOS NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Prova, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Prova Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO VITOR SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a condenação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado ao reconhecer a materialidade e autoria com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se