AREsp 2611319 - DECISAO

AREsp 2611319 - DECISAO

O Tribunal seguiu precedente do STJ que reconhece que a pluralidade de vítimas em roubo implica pluralidade de bens jurídicos ofendidos e, assim, caracteriza concurso formal de crimes, de modo que não há violação ao art. 70 do CP justificando o provimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GALDINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Pluralidade De Vítimas, Art. 70 Do Código Penal, Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Pluralidade De Vítimas Art. 70 Do Código Penal Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Parties

PAULO CESAR GALDINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 70 do Código Penal
  2. 2 caracterização de concurso formal em roubo com pluralidade de vítimas
  3. 3 conhecimento/seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu precedente do STJ que reconhece que a pluralidade de vítimas em roubo implica pluralidade de bens jurídicos ofendidos e, assim, caracteriza concurso formal de crimes, de modo que não há violação ao art. 70 do CP justificando o provimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.