REsp 2143952 - DECISAO

REsp 2143952 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a majorante do art. 157, § 2º‑A, I, do Código Penal, por entender que, nos autos, havia outros elementos de prova suficientes (depoimentos das vítimas e policiais, confissão do réu e informação sobre apreensão da arma) que evidenciaram a utilização da arma no roubo, consoante o entendimento consolidado da Terceira Seção de que apreensão e perícia são prescindíveis quando a utilização da arma está demonstrada por outros meios.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrido: Marcos Grabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo, Arma De Fogo, Majorante, Perícia, Dosimetria, Prisão Preventiva, Desclassificação, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Roubo Arma De Fogo Majorante Perícia Dosimetria Prisão Preventiva +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente

Marcos Grabriel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º‑A, I, do Código Penal na ausência de perícia da arma apreendida
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando há outros elementos de prova
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto diante de grave ameaça presente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a majorante do art. 157, § 2º‑A, I, do Código Penal, por entender que, nos autos, havia outros elementos de prova suficientes (depoimentos das vítimas e policiais, confissão do réu e informação sobre apreensão da arma) que evidenciaram a utilização da arma no roubo, consoante o entendimento consolidado da Terceira Seção de que apreensão e perícia são prescindíveis quando a utilização da arma está demonstrada por outros meios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique‑se.