AREsp 2488166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal com base no art. 70 do Código Penal, diante da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas em uma única ação; a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e não se identifica divergência passível de conhecimento por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ALAN DOS SANTOS MAIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Crime Único Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAN DOS SANTOS MAIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 70 do Código Penal para reconhecer concurso formal quando bens de vítimas distintas são subtraídos numa única ação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de Súmula 443/STJ quanto à fração das majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal com base no art. 70 do Código Penal, diante da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas em uma única ação; a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e não se identifica divergência passível de conhecimento por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.