HC 898062 - DECISAO

HC 898062 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque os autos demonstram que, no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens de vítimas diferentes (motorista e empresa proprietária da carga), havendo ciência do réu quanto à violação de patrimônios diversos, o que configura concurso formal de crimes e autoriza o aumento de pena aplicado; além disso, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via processual.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Crime Único, Habeas Corpus, Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Crime Único Habeas Corpus Pena

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram crime único ou concurso formal de crimes
  2. 2 Aplicação de aumento por concurso formal de crimes
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque os autos demonstram que, no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens de vítimas diferentes (motorista e empresa proprietária da carga), havendo ciência do réu quanto à violação de patrimônios diversos, o que configura concurso formal de crimes e autoriza o aumento de pena aplicado; além disso, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.