RHC 198396 - DECISAO

RHC 198396 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual corretamente não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e denegado, sem apresentação de fatos novos capazes de alterar o entendimento (coisa julgada formal), além do paciente permanecer foragido, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: MATHEUS MATOS ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC 5251357-51.2024.8.09.0011); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Sequestro, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Coisa Julgada Formal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Sequestro Associação Criminosa Prisão Preventiva Coisa Julgada Formal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MATHEUS MATOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC 5251357-51.2024.8.09.0011)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante da alegação de reiteração e coisa julgada formal
  2. 2 Presença ou não de fatos novos capazes de modificar decisão anterior
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual corretamente não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e denegado, sem apresentação de fatos novos capazes de alterar o entendimento (coisa julgada formal), além do paciente permanecer foragido, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se