REsp 2094829 - DECISAO

REsp 2094829 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória pela prática do roubo consumado e a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por entender que não houve mutatio libelli vedadora da correlação — o juiz pode dar nova definição jurídica aos fatos nos termos do art. 383 do CPP — e que os depoimentos da vítima e das testemunhas, além da apreensão de um revólver no interior do veículo, eram suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo, dispensando a necessidade de perícia para afastar a majorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: PATRICK DE ALMEIDA RODRIGUES; Recorrido: RENATO MENEZES DA CUNHA; Recorrido: AIRTON DE JESUS; Recorrido: JOCIANO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória pelo crime de roubo consumado e reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
Legal Topics
Roubo, Princípio Da Correlação, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Emendatio/mutatio Libelli, Prova Testemunhal, Revaloração De Fatos
Direito Penal Processo Penal Roubo Princípio Da Correlação Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Emendatio/mutatio Libelli Prova Testemunhal Revaloração De Fatos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PATRICK DE ALMEIDA RODRIGUES

Recorrido

RENATO MENEZES DA CUNHA

Recorrido

AIRTON DE JESUS

Recorrido

JOCIANO DA SILVA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da correlação diante de alteração da definição jurídica dos fatos constante da sentença
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal na ausência de apreensão/perícia da arma
  3. 3 Caracterização de mutatio libelli/ultra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória pela prática do roubo consumado e a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por entender que não houve mutatio libelli vedadora da correlação — o juiz pode dar nova definição jurídica aos fatos nos termos do art. 383 do CPP — e que os depoimentos da vítima e das testemunhas, além da apreensão de um revólver no interior do veículo, eram suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo, dispensando a necessidade de perícia para afastar a majorante.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória pelo crime de roubo consumado e reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória pelo crime de roubo consumado
  • Aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal